Licenciamento de mesas e cadeiras em área pública, legalização em área de APAC (área de proteção do ambiente cultural) e em corredor cultural, imóvel tombado, preservado ou tutelado.
Recomendamos nunca colocar mesas e cadeiras, pois existe o risco de ser ilegalizável, conforme o decreto 29881/2008, que regulamenta a utilização de mesas e cadeiras em área pública em todo o Rio de Janeiro.
Conforme leis em vigor no Rio de Janeiro, todas as mesas e cadeiras instaladas em frente a lojas com vista para a rua, precisam ser legalizadas. Caso contrário, corre o risco de receber multas diárias.